Lei assegura transferência de servidoras estaduais em casos de violência doméstica, na Paraíba

Norma publicada no Diário Oficial assegura mudança de local de trabalho, com sigilo e manutenção de direitos, mediante solicitação da servidora.

Violência doméstica Arquivo Pessoal Servidoras públicas estaduais da Paraíba em situação de violência doméstica passam a ter o direito à transferência para outra localidade de trabalho. A medida foi divulgada no Diário Oficial do Estado da Paraíba desta terça-feira (24) e vale para mudanças dentro do mesmo órgão ou para outro da administração pública estadual, conforme a conveniência da servidora. A lei é de autoria do deputado estadual Adriano Galdino (Republicanos) e estabelece regras

Fonte: G1 Paraiba